O município de Cristinápolis, no sul sergipano, está no centro de uma controversa judicial e sanitária após o ajuizamento de uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público de Sergipe (MPSE). A medida, protocolada na Justiça em 12 de março de 2026, busca sanar as **graves irregularidades ambientais, sanitárias e urbanísticas** identificadas no Cemitério Público São Francisco de Assis, que, segundo a promotoria, representam um iminente risco à saúde da população e à integridade do meio ambiente local.
Contexto das Irregularidades Ambientais e Sanitárias
A investigação conduzida pela Promotoria de Justiça da Comarca revelou um cenário preocupante. Relatórios técnicos da Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA), citados na ação, atestaram que os sepultamentos eram realizados diretamente no solo, sem qualquer sistema adequado para o controle do necrochorume – líquido decorrente da decomposição de corpos, com alto potencial contaminante para o solo e os lençóis freáticos. A ausência de tal sistema configura uma grave falha ambiental.
Além da deficiência no manejo do necrochorume, as fiscalizações da ADEMA detalharam uma série de problemas estruturais no cemitério municipal. Foram identificados jazigos amontoados, sepulturas em proximidade excessiva aos muros, inexistência de pavimentação nas áreas de circulação e a carência de sistemas ambientais básicos, forçando visitantes a transitar sobre túmulos para acessar diferentes pontos do local. A localização do cemitério no centro da cidade, adjacente a residências, escolas, igrejas e praças, agrava exponencialmente o risco sanitário e ambiental para a comunidade de Cristinápolis.
A Obra de Ampliação e o Descumprimento de Normas
Mesmo diante do quadro de irregularidades já estabelecido, a Prefeitura de Cristinápolis deu início a uma obra de ampliação do cemitério, com um contrato estimado em aproximadamente R$ 739 mil. Contudo, análises técnicas da ADEMA constataram que a execução da obra ocorria sob uma licença ambiental vencida, caracterizando uma atividade irregular perante a legislação ambiental brasileira e um claro desrespeito às normas vigentes.
Durante a execução desta obra, uma rua paralela ao cemitério foi interditada pela administração municipal, gerando novas preocupações. Moradores relataram ao Ministério Público problemas de drenagem intensificados, resultando em alagamentos nas proximidades e prejuízos ao estacionamento de ônibus que atendem feirantes na cidade. Diante da complexidade da situação, a ADEMA determinou a paralisação imediata das obras, a regularização ambiental do cemitério existente e o licenciamento de uma nova área para a implantação de um futuro equipamento funerário.
A gravidade do descumprimento se acentuou quando uma nova vistoria da Promotoria de Justiça, realizada em março de 2026, comprovou que as obras prosseguiam, apesar da expressa determinação de paralisação emitida pelo órgão ambiental. Este cenário de reincidência demonstra um desafio à governabilidade e à efetividade da fiscalização no município.
Ação Judicial do MPSE: Pedidos e Impactos Potenciais
Na Ação Civil Pública, o MPSE requer judicialmente a imediata paralisação das obras, a suspensão de novos sepultamentos no atual cemitério e a implementação de medidas urgentes para a regularização ambiental do local. Entre as solicitações cruciais está a destinação provisória de corpos para cemitérios de municípios vizinhos ou outras estruturas adequadas, até que um novo cemitério seja devidamente construído e licenciado.
Para o Ministério Público, a manutenção das irregularidades configura um cenário de degradação ambiental contínua e um elevado risco sanitário, visto que a decomposição inadequada de corpos pode resultar na contaminação do solo e das águas subterrâneas, impactando diretamente a saúde da população. A ação, que segue em tramitação na Justiça, visa proteger a comunidade e o patrimônio ambiental.
Caso os pedidos do MPSE sejam deferidos, o Município de Cristinápolis poderá ser judicialmente compelido a promover a regularização completa do cemitério, interromper as irregularidades e, por fim, providenciar a implantação de uma nova área que atenda plenamente às exigências sanitárias e ambientais para sepultamentos. A situação coloca em xeque a gestão municipal e a eficácia das políticas públicas locais.
O Política de Sergipe, comprometido com a informação responsável e a transparência, continuará acompanhando de perto os desdobramentos desta importante ação civil pública. Nossas análises buscam fornecer aos leitores a cobertura mais completa sobre as questões que impactam diretamente a saúde pública, o meio ambiente e a governança em Cristinápolis e em todo o estado de Sergipe, reforçando nossa autoridade editorial e o compromisso com o jornalismo de qualidade.