Avanços legislativos federais reacendem o debate sobre os limites territoriais da Zona de Expansão de Aracaju, apontando para um possível plebiscito que decidirá o futuro de uma das regiões mais dinâmicas do estado. Em entrevista concedida à TV Sergipe, a prefeita Emília Corrêa (Aracaju) detalhou os próximos passos após a recente aprovação, no Senado, do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 6/2024. A matéria estabelece regras nacionais para o desmembramento de áreas entre municípios, consolidando a consulta popular como instrumento decisório fundamental para a população envolvida, um tema de grande relevância acompanhado de perto pelo portal Política de Sergipe.
Contexto Político e Legislativo do PLC 6/2024
A prefeita Emília Corrêa destacou a intensa articulação política que viabilizou a rápida tramitação e aprovação do PLC nº 6/2024 no Congresso Nacional. Segundo a gestora, a sanção da matéria representa um marco histórico que abre caminho para a resolução de um conflito territorial de décadas. “Quando há boa vontade política e foco para resolver, as coisas acontecem. Estamos nos encaminhando para um desfecho que deve passar pela Assembleia Legislativa e, depois, pela decisão da população”, afirmou a prefeita, ressaltando o caráter democrático do processo.
A nova legislação permite que a população diretamente afetada se manifeste sobre a qual município seu território deve pertencer, garantindo a legitimidade do processo. A etapa estadual será crucial para a regulamentação local do plebiscito e para o alinhamento com as diretrizes federais.
A Questão do Pertencimento e os Investimentos de Aracaju
A Prefeitura de Aracaju enfatiza que o plebiscito será o momento central para os moradores da Zona de Expansão, envolvendo cidadãos tanto de Aracaju quanto de São Cristóvão. Emília Corrêa sublinhou que a decisão final deve transcender aspectos puramente técnicos, considerando, principalmente, o vínculo de pertencimento das mais de 30 mil pessoas que residem na área. “São mais de 30 mil pessoas que construíram suas vidas ali, com acesso a serviços públicos oferecidos por Aracaju ao longo de décadas”, pontuou a prefeita.
Independentemente do desfecho do processo, a administração municipal de Aracaju reafirma o compromisso de continuar investindo significativamente na região. Atualmente, os investimentos mensais na Zona de Expansão ultrapassam R$ 10 milhões, totalizando mais de R$ 120 milhões anuais. Esses recursos são aplicados em áreas essenciais como saúde, educação, transporte e assistência social, demonstrando a responsabilidade da capital. “Aracaju não pode parar. A indefinição territorial não pode interromper o desenvolvimento nem a vida das pessoas”, destacou Emília Corrêa, reforçando a continuidade das obras e do plano de governo.
Entraves Jurídicos e o Desequilíbrio Fiscal
Historicamente, o processo enfrenta complexos entraves técnicos e jurídicos. Órgãos como o IBGE têm apontado dificuldades na definição precisa da linha limítrofe entre os dois municípios. A Justiça Federal, por sua vez, estabeleceu prazos para que o Estado apresente a cartografia oficial da área, mas a delimitação permanece indefinida, perpetuando o impasse.
O Procurador-Geral do Município, Hunaldo Mota, esclareceu a situação jurídica. Embora a área seja formalmente atribuída a São Cristóvão do ponto de vista legal, a ausência de limites claros cria uma zona de indefinição. Mota explica que o novo PLC aprovado no Senado é fundamental para resolver essa questão por meio do desmembramento formal, aplicando critérios sociais, econômicos e financeiros, além da indispensável consulta popular. “A lei vem regulamentar o plebiscito que vai decidir se a área permanece com São Cristóvão ou se será incorporada a Aracaju”, explicou.
O procurador também chamou atenção para o desequilíbrio fiscal na região. Conforme dados apresentados, a arrecadação gerada na Zona de Expansão gira em torno de R$ 2,5 milhões mensais, enquanto os investimentos diretos da Prefeitura de Aracaju alcançam aproximadamente R$ 10 milhões no mesmo período. “Fala-se muito na arrecadação, mas pouco nas responsabilidades. Os serviços continuam sendo prestados por Aracaju, independentemente da disputa”, pontuou Mota, evidenciando a disparidade entre receita e custo da prestação de serviços públicos.
Próximos Passos e Impacto para Sergipe
Com a aprovação do PLC 6/2024, a pauta da Zona de Expansão avança para o âmbito estadual, onde a Assembleia Legislativa de Sergipe terá papel fundamental na regulamentação do plebiscito. A decisão popular que se seguirá terá impacto direto não apenas na configuração territorial, mas também na governabilidade e nos planos de gestão municipal de Aracaju e São Cristóvão, influenciando o desenvolvimento regional e a oferta de serviços públicos. O portal Política de Sergipe seguirá acompanhando de perto todas as etapas desse processo crucial para o futuro da capital e de seu entorno.
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