A partir da próxima segunda-feira, 23 de março, os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAFs) da Universidade Tiradentes (Unit) em Sergipe darão início a um programa de atendimento gratuito destinado à elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2026, referente ao ano-base 2025. Esta iniciativa, de grande relevância social, visa auxiliar milhares de contribuintes sergipanos a cumprir suas obrigações fiscais dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal, evitando multas e inconsistências.
A Importância do Apoio Fiscal e a Iniciativa em Sergipe
Vinculado ao curso de Ciências Contábeis da Unit, o NAF se estabelece como um pilar essencial na promoção da educação e acessibilidade fiscal em Sergipe. A iniciativa demonstra o compromisso institucional com a cidadania, oferecendo um serviço que descomplica a complexa legislação tributária para uma parcela significativa da população. Conforme apurou o portal Política de Sergipe, esta articulação entre academia e serviço público contribui diretamente para a conformidade tributária estadual, um fator crucial para a arrecadação e, consequentemente, para o desenvolvimento regional.
Critérios de Elegibilidade e Benefícios do Atendimento
O atendimento gratuito dos NAFs da Unit é direcionado a contribuintes com rendimentos tributáveis de até R$ 60 mil anuais, ou que recebam até três salários mínimos, e que não possuam investimentos em bolsa de valores, criptoativos ou ganho de capital. O processo requer agendamento prévio e a doação de 1 kg de alimento não perecível, que será destinado a instituições de caridade, reforçando o caráter social do projeto. Professores e alunos do curso de Ciências Contábeis conduzem o serviço, esclarecendo dúvidas e prestando assistência qualificada na elaboração e revisão da documentação fiscal, além de orientar sobre deduções e benefícios que podem maximizar possíveis restituições.
Prazos Fiscais e as Consequências da Inadimplência
A Declaração do Imposto de Renda 2026, referente ao ano-base 2025, tem seu prazo legal de apresentação iniciado em 23 de março, estendendo-se até o dia 29 de maio. É imperativo que os contribuintes sergipanos observem rigorosamente essa janela para evitar penalidades. A entrega após o período estabelecido pela Receita Federal implica em multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto sobre a renda devido, conforme a legislação vigente. A organização documental prévia é um fator crucial para a precisão e tranquilidade no processo declaratório, conforme ressaltado pela coordenadora do NAF, Professora Cristina Sucupira.
Abrangência dos Serviços e Pontos de Atendimento em Sergipe
Além da assistência para a Declaração de Imposto de Renda, os NAFs da Unit oferecem uma gama diversificada de serviços fiscais essenciais à população. Incluem-se alterações cadastrais de CPF, emissão de boleto MEI, consulta de situação fiscal, emissão de DARF/IRPF, impressão de cartão CNPJ e parcelamento de dívidas junto à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e dívidas de MEI.
Localizações e Procedimentos de Agendamento no Estado
Os atendimentos presenciais dos NAFs da Unit estão distribuídos estrategicamente em diversas localidades de Sergipe. Em Aracaju, o serviço é oferecido na Rua Lagarto, 253, com agendamento pelo telefone (79) 3218-2325, e nos CEACs do Shopping Riomar e do Aracaju Parque Shopping. Os municípios de Itabaiana, Estância e Simão Dias também contam com pontos de atendimento nos respectivos CEACs. Para os atendimentos nos CEACs, o agendamento deve ser realizado através do portal oficial www.agendafacil.se.gov.br. O funcionamento ocorre de segunda a sexta-feira, em horários específicos para cada unidade.
O portal Política de Sergipe reitera seu compromisso com a disseminação de informações de utilidade pública e relevância para o cidadão sergipano. A disponibilização de serviços como o do NAF da Unit é fundamental para assegurar a conformidade fiscal e a promoção da justiça social, reforçando a importância da informação responsável e da credibilidade editorial em nosso estado.