O Governo de Sergipe, por intermédio da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese), implementou a suspensão da cobrança por tarifa mínima de água nos municípios atendidos pela concessionária Iguá Sergipe. A medida, publicada em portaria nesta segunda-feira (27), visa resguardar os usuários diante do persistente cenário de desabastecimento e intermitência no fornecimento, conforme apurado pelo portal Política de Sergipe a partir de informações oficiais da Agência Sergipe de Notícias.
Durante a vigência desta importante determinação regulatória, a Iguá Sergipe fica proibida de aplicar a tarifa mínima de 10m³, consumo presumido, média histórica ou qualquer outro critério desvinculado da medição válida e da efetiva prestação do serviço. A concessionária deverá cobrar apenas pelo volume de água rigorosamente registrado no medidor da unidade consumidora, impactando diretamente no orçamento familiar dos sergipanos.
Na prática, essa alteração significa que, caso o consumo registrado seja, por exemplo, de 3m³ (equivalente a 3 mil litros), o usuário pagará exclusivamente por esse volume, e não mais pelo valor correspondente a uma tarifa mínima que equivalia a 10m³ de consumo, mesmo em situações de serviço deficiente.
Contexto Regulatório e a Decisão da Agrese
A decisão da Agrese reflete um aprofundamento nas ações de fiscalização e no acompanhamento regulatório do setor de saneamento. O diretor-presidente da Agência, Luiz Hamilton Santana de Oliveira, destacou que a medida reafirma o compromisso do Governo do Estado com a defesa dos direitos dos usuários e a adequada prestação dos serviços públicos. “A Agrese segue atuando com responsabilidade técnica e dentro das competências legais, adotando providências que assegurem equilíbrio regulatório, transparência e a proteção da população sergipana”, afirmou Oliveira, reiterando o papel institucional do órgão.
Mecanismos de Fiscalização e Possíveis Sanções
A portaria não apenas suspende a cobrança, mas também reforça os mecanismos de controle. A Iguá Sergipe será obrigada a encaminhar à Agrese, a cada ciclo de faturamento, comprovação detalhada da emissão das faturas em conformidade com as novas diretrizes. Adicionalmente, deverá disponibilizar acesso integral, contínuo e on-line aos seus sistemas de monitoramento e acompanhamento operacional, conforme já previsto no Contrato de Concessão.
Em caso de descumprimento das determinações ou da continuidade das falhas operacionais, como desabastecimento, intermitência ou redução substancial de pressão, a Agrese poderá comunicar formalmente o Poder Concedente. Tal comunicação pode configurar as hipóteses contratuais previstas na Cláusula 37 do Contrato de Concessão, que autorizam a avaliação de uma possível intervenção na concessão – um cenário de alta complexidade política e econômica com potencial de impactar a governabilidade e a relação entre o Estado e as concessionárias.
Impacto para os Consumidores Sergipanos
A suspensão da cobrança por tarifa mínima representa um alívio financeiro direto para os consumidores sergipanos que vêm enfrentando a precariedade no abastecimento. A medida assegura maior justiça na relação de consumo, alinhando o pagamento ao serviço efetivamente prestado, o que é uma demanda recorrente da população e de órgãos de defesa do consumidor.
Próximos Passos e Avaliação Contínua
A suspensão da tarifa mínima permanecerá em vigor até que a Iguá Sergipe comprove, por meio de elementos técnicos robustos, a regularidade, continuidade, eficiência e adequada disponibilidade dos serviços prestados em todos os municípios sob sua concessão. A Agrese manterá a vigilância e se reserva o direito de realizar novas avaliações, garantindo a tramitação regulatória transparente e em benefício da população.
O portal Política de Sergipe continuará acompanhando os desdobramentos desta e de outras decisões cruciais para o desenvolvimento e a qualidade de vida no estado. Nosso compromisso é com uma cobertura jornalística aprofundada, independente e responsável, fornecendo análises e informações essenciais para o entendimento das dinâmicas políticas e regulatórias que moldam o futuro de Sergipe.