A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) deu um passo significativo na proteção à mulher com a aprovação do Projeto de Lei nº 282/2025, de autoria do deputado Marcelo Sobral (União Brasil). A proposta estabelece a obrigatoriedade de o Estado emitir alerta a mulheres vítimas de violência sobre a fuga, mudança de regime de cumprimento de pena ou liberdade de seus agressores, representando um avanço crucial para a segurança feminina no estado.
Fundamentação e Urgência Legislativa
A iniciativa visa preencher uma lacuna crítica nas políticas públicas de prevenção à violência doméstica e familiar. Conforme justificativa do parlamentar, muitas vítimas tomam conhecimento da soltura ou fuga do agressor apenas no reencontro, expondo-as a riscos iminentes de reincidência violenta, inclusive com desfechos fatais. O projeto busca garantir que as mulheres sejam previamente informadas sobre qualquer ato que possa comprometer sua integridade física e psicológica, reforçando a atuação preventiva do Estado.
Mecanismos da Notificação e Rede de Apoio
O texto aprovado detalha que a notificação deverá ser imediata em diversas situações: decisão que permita ou conceda a soltura do agressor, perdão ou extinção da pena, concessão de benefícios que resultem no abrandamento do regime prisional, levantamento de medidas protetivas, ou em casos de fuga. A comunicação será realizada no endereço indicado pela vítima ou, mediante autorização expressa, por meio eletrônico. A abrangência da medida se estende às fases de investigação policial, tramitação processual e execução penal.
Um ponto central do projeto é a previsão de comunicação simultânea à Casa da Mulher Brasileira, centros administrativos congêneres e à Polícia Militar de Sergipe, por meio do Batalhão Maria da Penha. Esta articulação estratégica visa permitir a adoção célere de medidas preventivas complementares, fortalecendo a rede de apoio e proteção à mulher vítima de violência no território sergipano.
Tramitação e Próximos Passos
A aprovação do Projeto de Lei nº 282/2025 ocorreu em plenário, durante sessão extraordinária realizada no dia 19. Com a conclusão da fase legislativa na Alese, a matéria segue agora para a sanção governamental. A expectativa é que o Poder Executivo sancione o projeto, transformando-o em lei e viabilizando sua implementação efetiva.
Para a operacionalização da nova norma, o projeto também autoriza a cooperação técnica entre os Poderes Executivo e Judiciário. Esta medida é crucial para a criação de instrumentos e protocolos que facilitem a execução das notificações e o monitoramento da segurança das vítimas, garantindo a efetividade da lei.
Impacto para a Proteção da Mulher em Sergipe
A implementação desta lei representa um avanço substancial na segurança das mulheres sergipanas. Ao garantir o direito à informação prévia, o Estado promove maior empoderamento das vítimas e reforça a eficácia das medidas protetivas em vigor. Trata-se de uma ferramenta fundamental na estratégia de redução da violência de gênero e feminicídios, alinhando Sergipe às melhores práticas de proteção e amparo às mulheres em situação de vulnerabilidade.
O portal Política de Sergipe acompanhará de perto a fase de implementação e os impactos dessa legislação, reafirmando seu compromisso com a cobertura analítica e responsável das pautas que afetam diretamente a sociedade sergipana.
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