O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, em sessão virtual, a anulação da eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para o biênio 2025-2027, um movimento que reafirma a jurisprudência da Corte sobre a temporalidade dos pleitos internos nos legislativos estaduais. A decisão unânime, proferida no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7734 na última terça-feira, dia 13, ratifica a necessidade de observar os prazos constitucionais para evitar a perpetuação de grupos políticos no poder.
Contexto Político e Jurídico da Decisão
A Corte Suprema tem reiteradamente estabelecido que eleições para o segundo biênio de uma legislatura só podem ocorrer a partir do mês de outubro do ano imediatamente anterior ao início do mandato. Esta interpretação, aplicada em diversos estados, visa assegurar princípios como a representatividade, o pluralismo político e a paridade de forças, essenciais para a democracia interna das casas legislativas e para evitar o controle prolongado por uma mesma coalizão.
Em seu voto que conduziu o julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 7734, sublinhou a importância de preservar esses valores. A análise do artigo 10 do Regimento Interno da Alese pelo Plenário do STF afastou, definitivamente, a possibilidade de realização de eleições com tal antecedência, buscando coibir práticas que possam minar a alternância de poder e a livre manifestação da vontade dos parlamentares em um momento mais próximo da efetiva assunção dos cargos.
A Composição Anulada
O pleito para o biênio 2025-2027, realizado de forma antecipada em 6 de junho de 2023, elegeu o deputado Jeferson Andrade (PSD) para a presidência e o deputado Garibalde Mendonça (PDT) como vice-presidente. A chapa também era composta por Luciano Bispo (PSD) como 1º secretário, Marcelo Sobral (União Brasil) como 2º secretário, a deputada Carminha Paiva (Republicanos) como 3ª secretária e Georgeo Passos (Cidadania) como 4º secretário.
Posicionamento da Assembleia Legislativa de Sergipe
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), por sua assessoria, esclareceu que o julgamento de mérito do STF não introduz qualquer efeito novo ou superveniente em relação à composição de sua Mesa Diretora para o segundo biênio da atual Legislatura. A Casa já havia cumprido, desde outubro de 2024, uma liminar proferida pela própria Corte que suspendia os efeitos da eleição antecipada.
Em demonstração de sua responsabilidade institucional e compromisso com a legalidade, a Alese prontamente acatou a determinação judicial e realizou, em 22 de outubro de 2024, uma nova eleição para o biênio 2025-2027. Esta nova votação foi conduzida em estrita conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF, garantindo a regularidade do processo sucessório e a governabilidade interna, segundo informações da própria Assembleia.
Dessa forma, o veredito final do STF apenas consolida uma situação que já se encontrava regularizada e em plena observância dos preceitos constitucionais, não havendo fato novo capaz de alterar a situação institucional já previamente acertada.
Impacto e Perspectivas para a Política de Sergipe
A anulação da eleição antecipada na Alese reforça o entendimento de que as casas legislativas devem aderir estritamente aos calendários eleitorais internos definidos pela jurisprudência superior. Para a Política de Sergipe, esta decisão serve como um importante balizador para futuras articulações políticas e para a organização dos processos sucessórios na Assembleia, garantindo a legitimidade e a transparência do processo.
A postura do STF sinaliza a importância de um ambiente político equilibrado, onde a base governista e a oposição têm oportunidades equânimes de pleitear espaços na Mesa Diretora, fundamental para a pluralidade democrática e para a fiscalização efetiva do Executivo. A medida contribui para a estabilidade institucional e a previsibilidade na gestão da Casa legislativa.
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